AREsp 2842151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (notadamente depoimento pessoal e demais provas), concluiu que a dívida se reverteu em benefício da entidade familiar; derruir essa conclusão exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório,...

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Parties
Agravante/recorrente: ISABEL CRISTINA HENNEMANN PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ISABEL CRISTINA HENNEMANN PINTO.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Impenhorabilidade Do Bem De Família Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ISABEL CRISTINA HENNEMANN PINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a desconsideração da personalidade jurídica afasta a impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 se a dívida se reverteu em benefício da entidade familiar
  3. 3 ofensa ao art. 373, I, do CPC e distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (notadamente depoimento pessoal e demais provas), concluiu que a dívida se reverteu em benefício da entidade familiar; derruir essa conclusão exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando violação adequada aos dispositivos indicados (Lei nº 8.009/1990 e art. 373 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ISABEL CRISTINA HENNEMANN PINTO.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.