AREsp 2684760 - DECISAO

AREsp 2684760 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos autônomos: incidência da Súmula 7 por suposto reexame probatório e aplicação da Súmula 83 por harmonização com jurisprudência), violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: EMERSON DOS SANTOS COMERCIANTE - MICROEMPRESA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Penhora De Imóvel Indivisível, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Penhora De Imóvel Indivisível Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON DOS SANTOS COMERCIANTE - MICROEMPRESA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria ventilada exige reexame de provas e fatos atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ atraindo a Súmula 83
  3. 3 Se houve violação da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990) e do direito de propriedade dos coproprietários

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos autônomos: incidência da Súmula 7 por suposto reexame probatório e aplicação da Súmula 83 por harmonização com jurisprudência), violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.