AREsp 2865261 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por QUEILA MARA VICELLI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. ALIMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DENTRE OUTRAS, INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, SOB A ALEGAÇÃO DA INSURGENTE TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA - PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO PERTINENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA - PLENA INCIDÊNCIA, AO CASO, DA EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - ARTIGO 3O, III, DA LEI N.º 9009.90, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 13.144 2015 OBSERVAÇÃO QUE SE IMPÕE, ATÉ POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE, UMA VEZ VENHA A SER DEMONSTRADO TRATAR-SE DE ÚNICO BEM DE FAMÍLIA, A CONSTRIÇÃO TRATADA NOS AUTOS NÃO PODERÁ RECAIR SOBRE REFERIDO PARA SOLVER DÉBITO NÃO CONSTITUÍDOS POR PENSÃO ALIMENTÍCIA E A ELA RELACIONADA, BEM COMO IMPÕE-SE RESGUARDAR OS DIREITOS SOBRE O BEM, DO COPROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL A QUE, COM O DEVEDOR, INTEGRE UNIÃO ESTÁVEL OU CONJUGAI, OBSERVADAS AS HIPÓTESES EM QUE AMBOS RESPONDERÃO PELA DÍVIDA - PRECEDENTES DO E. TJSP E DO E. STJ - DECISÃO MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO (ART. 1.022 DO CPC) DECISÃO QUE CONTÉM ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA NATUREZA MERAMENTE INFRINGENTE DOS EMBARGOS CARACTERIZADA DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 3º, III, da Lei n. 8.009/1990; e 533 do CPC, no que concerne à impenhorabilidade do bem de família, porquanto a execução visa à constituição de capital para pagamento de pensão alimentícia futura, e a exceção legal permite a penhora apenas para pagamento de prestações alimentícias pretéritas e não pagas, não abrangendo valores futuros, trazendo a seguinte argumentação: Resta, assim, evidenciado o direito líquido e certo da Recorrente, fazendo-se mister a modificação do Acórdão em apreço. Manteve o entendimento da decisão de piso, segundo o qual persistiria a possibilidade de penhora sobre o único bem imóvel pertencente à Recorrente - bem de família. .. Verificamos que o pedido inicial do Recorrido detinha verbas alimentares e não alimentares. É cediço que o pedido dos recorridos é uníssono, como se vê dos documentos de fls. 24/30. .. Verifica-se que a sentença determinou o pagamento de pensão mensal. Não obstante, ao apresentar pedido de cumprimento de sentença, os Recorridos pleitearam a constituição de capital. Assim, estão a requerer o pagamento, neste momento, de valores devidos futuramente, e não o dos alimentos devidos e não pagos. Destarte, estaria fugindo à exceção da regra de garantia do bem de família. .. Analisando-se a exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, insculpida no artigo 3º, III, da Lei 8.009/90, temos que a penhora é admitida por CREDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, enquanto credor de um direito a prestação in natura que não foi adimplido no momento correto, gerando a necessidade de cobrança judicial forçada desta prestação. E SOMENTE DESTA! Como se vê, a penhora do bem de família somente seria viável sobre a prestação das parcelas pretéritas e não pagas, visto que determinado o pagamento de pensão mensal pelo juízo. No caso vertente, os R ecorridos estão a pleitear (e o Juízo garantiu) a penhora de imóvel sobre valores aptos a cobrir verba futura, em total dissonância de nosso sistema jurídico, pelo que a reforma da decisão, a fim de garantir a impenhorabilidade do bem de família se impõe (fls. 261-265). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, ;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA