AREsp 2870545 - DECISAO

AREsp 2870545 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (art. 489 CPC/2015), os documentos apresentados não comprovam que o imóvel permaneça destinado à residência da usufrutuária, as teses de impenhorabilidade estavam preclusas por decisões anteriores não impugnadas e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Coagravante: Roger Salgado Filho; Coagravante (usufrutuária): Odaila Aparecida Salgado; Coagravante: Glauber Salgado Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Usufruto, Preclusão, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Usufruto Preclusão Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Roger Salgado Filho

Coagravante

Odaila Aparecida Salgado

Coagravante (usufrutuária)

Glauber Salgado Silva

Coagravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da proteção da Lei n. 8.009/1990 sobre imóvel em favor de usufrutuária
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação conforme art. 489 do CPC/2015
  3. 3 preclusão das teses de impenhorabilidade por decisões anteriores não impugnadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (art. 489 CPC/2015), os documentos apresentados não comprovam que o imóvel permaneça destinado à residência da usufrutuária, as teses de impenhorabilidade estavam preclusas por decisões anteriores não impugnadas e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se e intimem-se.