Rcl 49394 - DECISAO
A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de cabimento, pois falta comando positivo do STJ a ser assegurado e a reclamação não pode substituir recurso ordinário; assim, ausente hipótese legal de cabimento, não se justifica concessão da liminar.
- Parties
- Reclamante: JOSÉ CARLOS BOCARDI; Reclamante: SIMONE CRISTINA MARTINEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; reclamação considerada incabível por ausência de hipótese legal de cabimento
- Legal Topics
- Impenhorabilidade Do Bem De Família, Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Liminar
Case Brief
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Parties
JOSÉ CARLOS BOCARDI
Reclamante
SIMONE CRISTINA MARTINEZ
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação no STJ
- 2 Impenhorabilidade do bem de família
- 3 Proibição do uso da reclamação como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de cabimento, pois falta comando positivo do STJ a ser assegurado e a reclamação não pode substituir recurso ordinário; assim, ausente hipótese legal de cabimento, não se justifica concessão da liminar.
Court Disposition
Liminar indeferida; reclamação considerada incabível por ausência de hipótese legal de cabimento
Orders
- Indefiro liminarmente a presente reclamação
- Publique-se
Full Case Text
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