AREsp 2907060 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de APARECIDO DE PAULA VICENTE contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, objetando-se decisão, tomada pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 725): - Agravo de Instrumento - Indenização - Cumprimento de sentença - Alegação de impenhorabilidade de bem de família foi objeto de decisão anterior - Preclusão - Agravo não conhecido. Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão de fls. 740-744, e-STJ. Em seu recurso especial (e-STJ, fls. 747-754), o recorrente alega que houve violação dos artigos 505 e 506 do Código de Processo Civil de 2015, pois o tribunal a quo estendeu indevidamente os efeitos da coisa julgada ao recorrente, que não teve sua pretensão de impenhorabilidade do imóvel analisada, e que a decisão anterior foi tomada com base em pedido formulado por sua ex-mulher, sem legitimidade extraordinária em relação a ele Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 756, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, o eg. TJ-SP inadmitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 757-758), dando ensejo ao presente agravo (e-STJ, fls. 761-769). Sem contraminuta, conforme certidão de fl. 771, e-STJ. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação não comporta provimento. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, assim dirimiu a controvérsia: "A alegação de impenhorabilidade do bem de família formulada pela mulher do executado foi objeto da decisão de fl. 484/485 do cumprimento de sentença (405/406 do processo físico), que manteve a penhora, por não ter sido demonstrado que se tratava de bem de família, em relação ao executado. O agravante interpôs agravo de instrumento contra a referida decisão (fls. 504/514 do cumprimento de sentença), que não foi conhecido, porque o agravante deixou de juntar as peças necessárias para o conhecimento do agravo, apesar da oportunidade a ele concedida (fls. 515/519 do cumprimento de sentença). Depois, em 18.8.21, o agravante alegou a impenhorabilidade do imóvel à fls. 482/482 do processo físico (atual 563/564 do cumprimento de sentença), o que não foi apreciado, porque tal pedido já havia sido analisado e indeferido à fl. 405/406, por decisão transitada em julgado (fl. 573 do cumprimento de sentença), publicado em 21.1.22 (fl. 574 do cumprimento de sentença). Não houve interposição de recurso contra referida decisão. Além disso, o executado interpôs agravo de instrumento contra a decisão de fl. 504 do processo físico (atual 588 do cumprimento de sentença), alegando a impenhorabilidade do bem penhorado, por se tratar de bem de família, que não foi conhecido, porque a decisão agravada nada decidiu sobre a impenhorabilidade (fls. 601/606 do cumprimento de sentença). Então, como se vê a alegação de impenhorabilidade, alegada pelo executado e por sua mulher, já foi antes afastada, mais de uma vez, e o executado, quanto teve seu pedido afastado (fl. 573 do cumprimento de sentença) não recorreu de tal decisão. Nem se diga que o executado não teria legitimidade para recorrer da primeira decisão, já que a impugnação foi apresentada por sua ex-mulher, porque a decisão agravada apreciou a impenhorabilidade em relação a ele (fls. 484/485 do cumprimento de sentença). Depois, houve outra decisão que apreciou a alegação de impenhorabilidade formulado pelo agravante, repito, a de fls. 573, contra a qual não houve interposição de recurso. Questão de ordem pública, como a impenhorabilidade, pode ser arguida a qualquer momento, mas até o trânsito em julgado da decisão que a apreciaria. Então, o fato de a impenhorabilidade do imóvel ter natureza de ordem pública não releva, neste caso, porque, como já foi decidido, o tema foi objeto de decisão com trânsito em julgado e não se discute mais, conforme também orienta o Superior Tribunal de Justiça ( 1 ). Assim, ocorreu preclusão sobre a pretensão formulada no agravo, razão pela qual ele é inadmissível" Da leitura do excerto ora transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que a questão referente à impenhorabilidade do bem de família já fora analisada, com trânsito em julgado da decisão, estando, portanto, preclusa. Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento e condenar os agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, concluiu no sentido da ocorrência de preclusão consumativa e coisa julgada. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, "opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.039.028/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, DJe de 17/11/2017). 3. No caso em julgamento, conforme marcha processual delineada no acórdão recorrido, houve decisão já transitada em julgado afastando a impenhorabilidade no Processo 5060964-59.2022.8.24.0000/TJSC. Súmula n. 83/STF. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de preclusão, coisa julgada e litigância de má-fé demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 5. Verifica-se das razões recursais que o fundamento da coisa julgada não foi impugnado, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.843.151/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar a incidência da Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - .. acarreta a preclusão da matéria não impugnada .. " (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 4. Rever a conclusão do acórdão sobre a correspondência das questões tratadas nos Agravos de Instrumento n. 2155320-77.2021.8.26.0000 e 2229152-80.2020.8.26.0000 e acerca da consequente preclusão pro judicato da matéria relativa à impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 5. "É vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato" (AgInt no REsp n. 2.063.197/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Teses de julgamento: "1. A reavaliação de elementos fático-probatórios é vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 2. A preclusão pro judicato impede a rediscussão de questões já decididas na mesma lide." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.063.197/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.555.657/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024. (AgInt no AREsp n. 2.586.120/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA