AREsp 2911010 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOHNNY MOTORCYCLES INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA MOTOCICLETAS LTDA. e OUTROS contra a decisão de fls. 96/99 que negou seguimento em parte e inadmitiu seu recurso especial, o qual foi interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), que, em ação de cumprimento provisório de sentença, negou provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão que indeferiu a impugnação à penhora de imóvel indicado como bem de família, nos termos da seguinte ementa: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, ORIUNDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PERTENCENTE A EXECUTADA/FIADORA. INSURGÊNCIA DA FIADORA. PLEITO1. PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE SOBRE O SEU ÚNICO IMÓVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. FIANÇA PRESTADA EM IMÓVEL COMERCIAL. POSSIBILIDADE. ADEMAIS, QUESTÃO DECIDIDA EM JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 1.307.334/SP, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1127). PATRIMÔNIO DO FIADOR SUJEITO À CONSTRIÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO VII DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 8.009/90. POSSIBILIDADE DE PENHORA QUE CONSIDERA A PARTICULARIDADE DA POSIÇÃO JURÍDICA DA PESSOA DO FIADOR QUE, DE LIVRE E CONSCIENTE VONTADE, EM GARANTIA DE DÍVIDA DE TERCEIRO, ASSUME A FIANÇA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, alegam os recorrentes, ora agravantes, que o acórdão recorrido violou o art. 1.228 do Código Civil e os arts. 1º e 3º, VII, da Lei n. 8.009/90, além dos princípios da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica. Quanto à suposta ofensa ao art. 1.228 do Código Civil, sustentam que houve violação ao direito de propriedade, pois o imóvel penhorado não foi oferecido como garantia no contrato de locação, sendo o único bem da fiadora. Argumentam, também, que o acórdão deu interpretação extensiva ao inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/90, o que violaria a orientação do STJ, que exige interpretação restritiva das exceções à impenhorabilidade do bem de família. Além disso, teria violado o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, ao aplicar retroativamente a tese firmada pelo STF no Tema 1.127 de repercussão geral (RE 1.307.334), considerando que o contrato de locação foi firmado em 2014, antes da decisão. Alega que essa retroatividade compromete a confiança legítima e a segurança jurídica, pois à época da assinatura do contrato não havia entendimento consolidado que permitisse a penhora de bem de família do fiador em locação comercial. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 93/95. Assim, delimitada a controvérsia, passo a decidir. No que se refere à alegada violação aos arts. 1º e 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/90, sob o argumento de que o imóvel em testilha seria bem de família impenhorável, observa-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao analisar a admissibilidade do recurso especial (fls. 96/99), negou-lhe seguimento com base no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil. Segundo a decisão, o acórdão recorrido estaria em conformidade com entendimento jurisprudencial consolidado, razão pela qual incidiria a orientação firmada em sede de repercussão geral ( Tema 1.127/STF e Tema 1.091/STJ ), que permite a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação residencial e comercial. Dessa forma, quanto a esse ponto específico, caberia à parte recorrente a interposição de agravo interno no próprio Tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e não o agravo em recurso especial diretamente ao Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL. INVERSÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. TEMA 971/STJ. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial em razão do Tema 971/STJ, razão pela qual o recurso cabível seria o agravo interno interposto perante aquela Corte, nos termos do art. 1.030, § 1º, c/c art. 1.042 do CPC. 2. O Tribunal de origem, mediante a análise das peculiaridades da causa, determinou que a multa seja fixada com base no valor locativo do imóvel, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação por arbitramento. Entender pela excessividade da multa fixada com base no valor locativo do imóvel, como requer o recorrente, exige a incursão no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 3. Observa-se que não houve condenação em danos morais, razão pela qual carece o agravante de interesse recursal neste aspecto. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.469.938/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESOLUTÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso cabível contra decisão que, com fulcro no art. 1.030, I, b, do CPC/15, nega seguimento a recurso especial, é o agravo interno para o próprio Tribunal de origem. Precedentes. 2. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que a via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 3. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 3.1. Afastada a aplicação do Tema 1.022/STJ porque quem deu ensejo à resilição do contrato foram as rés, de modo que correta a fixação dos juros de mora a partir da citação. Precedente. 4. A alegação genérica de violação dos arts. 371, I, do CPC/2015 e 402 do CC, sem indicação da forma pela qual os citados dispositivos foram violados, caracteriza deficiência na fundamentação, que impede a compreensão da controvérsia, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF 4.1. Consequentemente, a agravante não logrou êxito em destrancar a discussão nesta Corte Superior sobre a condenação por danos morais e sobre o pedido subsidiário de redução de seu valor. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.640.771/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025). Assim, diante da utilização de via inadequada, não merece conhecimento o recurso no tocante à discussão sobre a impenhorabilidade do bem de família. Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, especialmente com o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1.091/STJ, no qual se definiu que "é válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990". O precedente foi fixado pela Segunda Seção do STJ (REsp 1.822.033/PR), justamente para uniformizar a aplicação da norma federal nos tribunais pátrios, conforme o art. 1.036 do Código de Processo Civil. Importa salientar que a função dos recursos repetitivos é precisamente consolidar a interpretação de normas já vigentes, conferindo-lhes estabilidade, coerência e segurança jurídica. O fato de o contrato de locação ter sido celebrado em 2014 ou seja, antes da fixação da tese repetitiva não impede sua aplicação ao caso concreto, pois o precedente não criou novo direito ou inovação legislativa, mas apenas afirmou a leitura correta de uma exceção já prevista em lei desde 1990. A pendência de julgamento de determinada controvérsia nos tribunais superiores não gera, por si só, expectativa legítima de que a tese jurídica futura será favorável à parte, tampouco assegura tratamento diferenciado em relação à jurisprudência consolidada. Assim, ainda que se admitisse o conhecimento do recurso quanto ao ponto, o que não se reconhece, o argumento de inaplicabilidade retroativa da tese firmada no Tema 1.091/STJ seria insuficiente para afastar a penhorabilidade do imóvel. A tese reafirma a possibilidade legal já prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no Tema 1127 de repercussão geral. Portanto, a decisão recorrida observou corretamente o ordenamento jurídico vigente e o entendimento pacificado pelas instâncias superiores. Quanto à suposta ofensa ao art. 1.228 do Código Civil, ao argumento de que houve violação ao direito de propriedade, pois o imóvel penhorado não foi oferecido como garantia no contrato de locação, sendo o único bem da fiadora, não merece prosperar a pretensão. O direito de propriedade, embora assegurado, admite restrições legais, especialmente diante de obrigações livremente assumidas pelas partes. A fiança é uma garantia fidejussória, distinta das garantias reais, pois não se vincula a um bem específico, mas compromete o patrimônio do fiador de forma ampla e pessoal, autorizando a constrição judicial de quaisquer bens em seu nome, inclusive imóvel residencial. Nesse contexto, o fato de o imóvel não ter sido expressamente indicado no contrato como garantia não impede a penhora. Isso porque, ao assumir a fiança, a parte recorrente se obrigou a responder pelo inadimplemento do locatário com seu patrimônio, nos termos do contrato e da legislação civil. Portanto, a execução sobre o bem imóvel não representa violação ao art. 1.228 do Código Civil, mas simples exercício legítimo do credor, que busca a satisfação da dívida com base em garantia pessoal regularmente prestada. Não se trata de restrição indevida ao direito de propriedade, mas de consequência natural da obrigação livremente assumida pela fiadora. Por fim, em razão do julgamento do presente agravo em recurso especial, julgo prejudicada a tutela suscitada às fls. 132/137. Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, conheço parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. EMENTA