AREsp 2592657 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1. 1 Se a hipoteca judiciária impede o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família
2. 2 Se a hipoteca é nula sem a anuência do cônjuge coproprietário (outorga uxória)
3. 3 Se havia prequestionamento suficiente acerca da alegação de nulidade para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente afastou a impenhorabilidade do bem de família diante do comportamento contraditório do devedor que, em acordo homologado judicialmente, ofereceu o imóvel como garantia e posteriormente inadimpliu, situação que, segundo a jurisprudência do STJ, afasta a proteção da Lei n. 8.009/1990; além disso, a alegação de nulidade da hipoteca por ausência de anuência do cônjuge não foi objeto de debate na instância de origem (falta de prequestionamento), impedindo a análise no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.