REsp 2068537 - DECISAO

REsp 2068537 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem sobre questões capazes de alterar o resultado (renúncia à impenhorabilidade constante do título, cláusula de manutenção de garantia e insuficiência do bem gravado), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, impondo o cassamento do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Parties
Recorrente: FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC; Executado/agravante: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares; Executado/agravante: Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial; casso o acórdão que julgou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Garantia Real (hipoteca E Alienação Fiduciária), Exceção De Pré Executividade, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Renúncia À Impenhorabilidade, Comportamento Contraditório Do Devedor
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Reais Impenhorabilidade Do Bem De Família Garantia Real (hipoteca E Alienação Fiduciária) Exceção De Pré Executividade Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC

Recorrente

Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares

Executado/agravante

Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares

Executado/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à renúncia expressa à impenhorabilidade constante do título executivo
  2. 2 omissão quanto à cláusula contratual de manutenção de garantia adequada
  3. 3 omissão quanto à insuficiência e dificuldades do imóvel gravado por alienação fiduciária (invasão por posseiros, titularidade de terceiro e valor inferior ao débito)

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem sobre questões capazes de alterar o resultado (renúncia à impenhorabilidade constante do título, cláusula de manutenção de garantia e insuficiência do bem gravado), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, impondo o cassamento do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial; casso o acórdão que julgou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Orders

  • Cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte recorrente
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração, sanando os vícios apontados