AREsp 3138472 - DECISAO

AREsp 3138472 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao verificar que a impenhorabilidade do imóvel já havia sido decidida em agravo de instrumento anterior que foi deserto, reconheceu a preclusão consumativa sobre a matéria; acolher a tese dos recorrentes exigiria revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO RIBEIRO DA SILVA; Agravante/recorrente: MARIA CECILIA ITIBERE RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Do Bem De Família Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO RIBEIRO DA SILVA

Agravante/recorrente

MARIA CECILIA ITIBERE RIBEIRO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade do bem de família se sujeita à preclusão consumativa quando já decidida anteriormente
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se a deserção do agravo de instrumento anterior configura preclusão sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao verificar que a impenhorabilidade do imóvel já havia sido decidida em agravo de instrumento anterior que foi deserto, reconheceu a preclusão consumativa sobre a matéria; acolher a tese dos recorrentes exigiria revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.