AREsp 2541737 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo normativo dos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990, havia preclusão sobre a matéria e faltou o indispensável prequestionamento, requisito exigido mesmo para matérias de ordem pública, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO WAGNER NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual, 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Imóvel, Bem De Família, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Matéria De Ordem Pública
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Do Imóvel Bem De Família Preclusão Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Matéria De Ordem Pública

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Parties

ANTÔNIO WAGNER NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual, 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 caráter de ordem pública da matéria e sua relação com o prequestionamento
  3. 3 preclusão que impede reapreciação de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo normativo dos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990, havia preclusão sobre a matéria e faltou o indispensável prequestionamento, requisito exigido mesmo para matérias de ordem pública, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática impugnada por seus próprios fundamentos