AREsp 2668319 - DECISAO

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Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230), para que nele seja exercido o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

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Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DE SOUSA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema Afetado
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Inciso IV Do Art. 833 Do CPC, Exceção Prevista No § 2º Do Art. 833 Do CPC, Penhora De Percentual Da Remuneração/pensão, Preservação Da Subsistência Digna Do Executado E De Sua Família, Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.230), Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Art. 256 L Do RISTJ
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Do Inciso IV Do Art. 833 Do CPC Exceção Prevista No § 2º Do Art. 833 Do CPC Penhora De Percentual Da Remuneração/pensão Preservação Da Subsistência Digna Do Executado E De Sua Família Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.230) Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ DE SOUSA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 alcance da exceção do § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo
  2. 2 possibilidade de constrição de percentual da remuneração/pensão sem comprometer a subsistência digna do executado e de sua família
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem para retratação

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230), para que nele seja exercido o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.