REsp 2203814 - DECISAO

REsp 2203814 - DECISAO

A Lei de Execuções Penais contém regras específicas (arts. 164, 168 e 170) que autorizam a cobrança da multa mediante desconto em remuneração ou penhora de bens, aplicando-se o princípio da especialidade em detrimento da alegada impenhorabilidade do pecúlio pelo art. 833 do CPC; compete ao juízo verificar, no caso concreto, se a constrição comprometerá a subsistência do condenado e de sua família, e a declaração de inconstitucionalidade de tais dispositivos não pode ser feita por via transversa sem observância do art. 97 da Constituição e da Súmula Vinculante 10.

Parties
Recorrente: EDER ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Pecúlio, Pena De Multa, Penhora De Bens, Desconto Em Remuneração, Aplicação Subsidiária Do CPC, Declaração De Inconstitucionalidade Por Via Transversa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Processual Civil Impenhorabilidade Do Pecúlio Pena De Multa Penhora De Bens Desconto Em Remuneração +2 more

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Parties

EDER ROBERTO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do pecúlio do condenado em face do art. 50, § 2º, do Código Penal e do art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 168 e 170 da Lei nº 7.210/1984 para cobrança da pena de multa
  3. 3 Possibilidade de penhora de até 1/4 do pecúlio para satisfação da multa

Ratio Decidendi

A Lei de Execuções Penais contém regras específicas (arts. 164, 168 e 170) que autorizam a cobrança da multa mediante desconto em remuneração ou penhora de bens, aplicando-se o princípio da especialidade em detrimento da alegada impenhorabilidade do pecúlio pelo art. 833 do CPC; compete ao juízo verificar, no caso concreto, se a constrição comprometerá a subsistência do condenado e de sua família, e a declaração de inconstitucionalidade de tais dispositivos não pode ser feita por via transversa sem observância do art. 97 da Constituição e da Súmula Vinculante 10.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.