REsp 2232845 - DECISAO

REsp 2232845 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Lei de Execuções Penais prevê meios específicos de cobrança da pena de multa, inclusive desconto em remuneração e penhora de bens (arts. 164, 168 e 170 da Lei 7.210/1984), não se aplicando o art. 833 do CPC por força da especialidade; ademais, eventual declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos não pode ser feita por via transversa, e a comprovação da incapacidade de pagamento deve ocorrer concretamente.

Parties
Recorrente: GEOVANNI LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Pecúlio, Pena De Multa, Penhora De Pecúlio, Desconto Na Remuneração Do Condenado, Extinção Da Punibilidade, Inconstitucionalidade Por Via Transversa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Execução Penal Impenhorabilidade Do Pecúlio Pena De Multa Penhora De Pecúlio Desconto Na Remuneração Do Condenado +2 more

Case Brief

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Parties

GEOVANNI LUIZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do pecúlio do condenado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC ao pecúlio
  3. 3 Possibilidade de penhora de parcela do pecúlio para satisfação da pena de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Lei de Execuções Penais prevê meios específicos de cobrança da pena de multa, inclusive desconto em remuneração e penhora de bens (arts. 164, 168 e 170 da Lei 7.210/1984), não se aplicando o art. 833 do CPC por força da especialidade; ademais, eventual declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos não pode ser feita por via transversa, e a comprovação da incapacidade de pagamento deve ocorrer concretamente.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.