REsp 1960441 - DECISAO

REsp 1960441 - DECISAO

Houve divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ que admite, em situações excepcionais, relativizar a impenhorabilidade salarial do art. 833, IV, do CPC/2015, preservando-se a subsistência do devedor; por isso o recurso especial foi conhecido e provido, o acórdão cassado e os autos retornados ao tribunal de origem para nova análise conforme esse entendimento.

Parties
Recorrente / Exequente: NELSON DE CICCO; Recorrido / Executado: MAURO DE CICCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para nova análise.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Salário, Art. 833, IV, Cpc/2015, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Impenhorabilidade Do Salário Art. 833, Iv, Cpc/2015 Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

NELSON DE CICCO

Recorrente / Exequente

MAURO DE CICCO

Recorrido / Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial a respeito da relativização da impenhorabilidade salarial

Ratio Decidendi

Houve divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ que admite, em situações excepcionais, relativizar a impenhorabilidade salarial do art. 833, IV, do CPC/2015, preservando-se a subsistência do devedor; por isso o recurso especial foi conhecido e provido, o acórdão cassado e os autos retornados ao tribunal de origem para nova análise conforme esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para nova análise.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido