AREsp 2427398 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que, aplicando a Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, por entender que não houve impugnação específica aos fundamentos utilizados no juízo de admissibilidade. Em suas razões, os agravantes sustentam que efetivamente enfrentaram todos os fundamentos da decisão que não admitiu seu recurso especial. Sem impugnação. Em vista do alegado, presente a dialeticidade do recurso, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame dos autos. Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE VERBA SALARIAL. DEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO C.P.C. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO" Nas razões do recurso especial, a parte aponta violação ao art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, a possibilidade de penhora de parcela do salário quando não houve comprometimento da subsistência do executado. Sem contrarrazões. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Superior Tribunal de Justiça adotou o posicionamento de ser possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, devendo, para tanto, ser observada a teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família. Confiram-se julgados nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A regra da impenhorabilidade as verbas remuneratórias pode ser relativizada quando preservado valor suficiente para assegurar a subsistência digna do executado e sua família. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp n. 2.291.651/SP, minha relatoria, QUARTA TURMA, DJe de 17/11/2023.) No caso, o Tribunal de origem proferiu decisão na qual, a toda evidência, não levou a jurisprudência desta Corte Superior em consideração, se limitando a emitir pronunciamento de que as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis, sem discriminar se eventual constrição em percentual do salário seria capaz de, simultaneamente, preservar a subsistência do executado e satisfazer o crédito perseguido. Assim, sendo inviável o reexame fático por esta Corte (Súmula 7 do STJ), impõe-se o r etorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem proceda a um novo julgamento, observando-se a consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine a controvérsia em observância à jurisprudência deste STJ. Intimem-se. EMENTA