REsp 2183980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do tribunal de origem — de que o bloqueio de 30% do valor depositado não garantiria a dignidade da devedora — decorre de valoração de fatos e provas, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando incabível a reforma na instância extraordinária.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Salário, Bloqueio De 30%, Súmula 7/stj, Dignidade Do Devedor
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Do Salário Bloqueio De 30% Súmula 7/stj Dignidade Do Devedor

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Relativização da impenhorabilidade do salário e possibilidade de bloqueio de 30% dos rendimentos
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e sua análise diante da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do tribunal de origem — de que o bloqueio de 30% do valor depositado não garantiria a dignidade da devedora — decorre de valoração de fatos e provas, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando incabível a reforma na instância extraordinária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.