AREsp 1745158 - DECISAO

AREsp 1745158 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não há nos autos elementos para relativizar a impenhorabilidade do salário e os aclaratórios evidenciam intuito infringente inadequado para alterar o julgado.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Salário, Embargos De Declaração, Súmula N. 568/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Intuito Infringente
Processo Civil Impenhorabilidade Do Salário Embargos De Declaração Súmula N. 568/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Intuito Infringente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de relativização da impenhorabilidade do salário nos autos
  3. 3 uso dos embargos de declaração com intuito infringente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não há nos autos elementos para relativizar a impenhorabilidade do salário e os aclaratórios evidenciam intuito infringente inadequado para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.