AREsp 2427398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que aquele Tribunal deixou de aplicar a jurisprudência consolidada do STJ sobre a possibilidade excepcional de relativizar a impenhorabilidade salarial em observância...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsideração E Novo Exame
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Salário, Mínimo Existencial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Do Salário Mínimo Existencial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsideração E Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais
  2. 2 Aplicação da teoria do mínimo existencial na execução contra verbas remuneratórias
  3. 3 Obrigatoriedade de observância da jurisprudência do STJ pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que aquele Tribunal deixou de aplicar a jurisprudência consolidada do STJ sobre a possibilidade excepcional de relativizar a impenhorabilidade salarial em observância à teoria do mínimo existencial, sendo inviável o reexame de provas por este Tribunal devido à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a controvérsia em observância à jurisprudência deste STJ.
  • Intimem-se.