AREsp 1993031 - DECISAO

AREsp 1993031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento: a alegação de ofensa a princípio (menor onerosidade) não constitui violação de lei federal apta ao recurso especial; o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstado pela Súmula 7/STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e identidade fática, impedindo o conhecimento por alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: J. FELIX SOBRINHO & CIA LTDA; Exequente: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Dos Bens Essenciais, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Execução Extrajudicial Penhora E Impenhorabilidade Impenhorabilidade Dos Bens Essenciais Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

J. FELIX SOBRINHO & CIA LTDA

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado em violação de princípio (menor onerosidade)
  2. 2 Impenhorabilidade de maquinário alegadamente essencial à atividade empresarial (art. 833, V, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento: a alegação de ofensa a princípio (menor onerosidade) não constitui violação de lei federal apta ao recurso especial; o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstado pela Súmula 7/STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e identidade fática, impedindo o conhecimento por alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial