AREsp 1835237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que o valor dos proventos é reduzido e a agravada é pessoa idosa com problemas de saúde, razão pela qual a impenhorabilidade não pode ser relativizada no caso concreto.

Parties
Agravante: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL; Agravado: MARIA LUCIA RODRIGUES VIANNA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da QUARTA TURMA Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade Dos Proventos, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno
Processual Civil Impenhorabilidade Dos Proventos Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Interno

Case Brief

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Parties

REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL

Agravante

MARIA LUCIA RODRIGUES VIANNA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da QUARTA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de relativização da impenhorabilidade dos proventos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por implicar reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que o valor dos proventos é reduzido e a agravada é pessoa idosa com problemas de saúde, razão pela qual a impenhorabilidade não pode ser relativizada no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se