REsp 2110932 - DECISAO

REsp 2110932 - DECISAO

O STJ entendeu que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta e pode ser mitigada para assegurar a efetividade da execução e o ressarcimento ao erário, sem comprometer o mínimo existencial; por isso conheceu em parte do recurso especial e determinou a penhora de 30% dos vencimentos do recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Amapá; Recorrido/executado: José Antônio Nogueira de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade Dos Proventos, Penhora De Vencimentos, Improbidade Administrativa, Cumprimento De Sentença, Mínimo Existencial, Cotejo Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Impenhorabilidade Dos Proventos Penhora De Vencimentos Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Mínimo Existencial Cotejo Jurisprudencial

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Parties

Ministério Público do Estado do Amapá

Recorrente

José Antônio Nogueira de Sousa

Recorrido/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de 30% dos vencimentos para pagamento de multa civil decorrente de improbidade administrativa
  2. 2 Alcance da impenhorabilidade dos proventos nos termos do art. 833, IV e §2º do CPC
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico para caracterizá-lo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta e pode ser mitigada para assegurar a efetividade da execução e o ressarcimento ao erário, sem comprometer o mínimo existencial; por isso conheceu em parte do recurso especial e determinou a penhora de 30% dos vencimentos do recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Determinar a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos percebidos pelo recorrido José Antônio Nogueira de Sousa
  • Publique-se