AREsp 2539185 - DECISAO

AREsp 2539185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame parcial do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a revisão da conclusão do Tribunal de origem de que a penhora de 10% não compromete a dignidade demandaria reavaliação do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a...

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Parties
Agravante/recorrente: Maria Paula Garcia Campos de Araújo; Agravado/executado: Eduardo Garcia Campos; Agravada: Ana Carolina Garcia Campos de Araújo; Agravante: CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Dos Salários, Relativização Da Impenhorabilidade, Penhora De Rendimentos, Súmula 7/stj, Percentual De Penhora (10%)
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Dos Salários Relativização Da Impenhorabilidade Penhora De Rendimentos Súmula 7/stj Percentual De Penhora (10%)

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Parties

Maria Paula Garcia Campos de Araújo

Agravante/recorrente

Eduardo Garcia Campos

Agravado/executado

Ana Carolina Garcia Campos de Araújo

Agravada

CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais
  2. 2 Verificação do comprometimento da dignidade do devedor e de sua família
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame parcial do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a revisão da conclusão do Tribunal de origem de que a penhora de 10% não compromete a dignidade demandaria reavaliação do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a possibilidade de relativização da impenhorabilidade quando preservada a subsistência digna, mas sem reexaminar provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Cientificar as partes de que a persistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.