AREsp 1854988 - DECISAO

AREsp 1854988 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não se constata obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o art. 833, IV, do CC não foi prequestionado sob o viés de relativização da impenhorabilidade salarial, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial; e a contradição invocada não é interna ao julgado, sendo improcedente a via dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARIANA DE MORAES CARGNELUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Salarial Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARIANA DE MORAES CARGNELUTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material, contradição ou omissão no decisum
  2. 2 prequestionamento do art. 833, IV, do CC quanto à relativização da impenhorabilidade salarial
  3. 3 natureza da contradição exigida para acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não se constata obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o art. 833, IV, do CC não foi prequestionado sob o viés de relativização da impenhorabilidade salarial, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial; e a contradição invocada não é interna ao julgado, sendo improcedente a via dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)