AREsp 1835586 - DECISAO

AREsp 1835586 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (constatação de fraude à execução e confusão patrimonial, com inclusão de empresas no polo passivo) que não foi impugnado pela recorrente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, demonstrar que os valores penhorados são estritamente salariais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SIMONE CRISTINA JURCA; Incluída No Polo Passivo: R. Pharma Drogaria Ltda.; Incluída No Polo Passivo: Rio Suporte Me
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Penhora De Verbas Trabalhistas, Fraude À Execução, Confusão Patrimonial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Salarial Penhora De Verbas Trabalhistas Fraude À Execução Confusão Patrimonial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

SIMONE CRISTINA JURCA

Agravante

R. Pharma Drogaria Ltda.

Incluída No Polo Passivo

Rio Suporte Me

Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o valor bloqueado é verba salarial (13º e férias) e, portanto, impenhorável
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (constatação de fraude à execução e confusão patrimonial, com inclusão de empresas no polo passivo) que não foi impugnado pela recorrente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, demonstrar que os valores penhorados são estritamente salariais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.