AREsp 1650681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os precedentes apontados e por ser, sob a égide do NCPC, inaplicável a exceção à impenhorabilidade salarial no caso concreto, pois os rendimentos informados (R$ 3.721,00 e R$ 2.200,00) não alcançam o parâmetro de 50 salários mínimos exigido pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: R. R. S. DA S. (R.); Recorrido: LUIZ RODRIGUES DE LIMA; Recorrido: ANDRÉ LUIZ DE CARVALHO SOEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Cotejo Analítico, 50 Salários Mínimos, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Ação De Indenização, Acidente De Trânsito, Similitude Fática
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Salarial Cotejo Analítico 50 Salários Mínimos Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença +3 more

Case Brief

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Parties

R. R. S. DA S. (R.)

Recorrente

LUIZ RODRIGUES DE LIMA

Recorrido

ANDRÉ LUIZ DE CARVALHO SOEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstração de similitude fático-jurídica entre precedentes
  3. 3 alcance da exceção à impenhorabilidade salarial (limite de 50 salários mínimos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os precedentes apontados e por ser, sob a égide do NCPC, inaplicável a exceção à impenhorabilidade salarial no caso concreto, pois os rendimentos informados (R$ 3.721,00 e R$ 2.200,00) não alcançam o parâmetro de 50 salários mínimos exigido pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada