AREsp 1950294 - DECISAO

AREsp 1950294 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Impenhorabilidade Salarial Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FUNDAÇÃO SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação dos dispositivos legais para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.