REsp 1951509 - DECISAO

REsp 1951509 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, no caso concreto, não se vislumbrou o esgotamento dos meios ordinários de localização de bens passíveis de constrição (faltaram diligências junto aos cartórios de imóveis), e a jurisprudência do STJ não autoriza a penhora salarial para satisfação de crédito decorrente de inadimplemento contratual quando não se trata de prestação alimentícia e os valores da remuneração não excedem 50 salários mínimos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Penhora De Salários, Diligências Bacenjud Renajud Infojud, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Salarial Penhora De Salários Diligências Bacenjud Renajud Infojud Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de parcela da remuneração do devedor
  2. 2 condições para flexibilização da impenhorabilidade salarial
  3. 3 esgotamento de meios ordinários de localização de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, no caso concreto, não se vislumbrou o esgotamento dos meios ordinários de localização de bens passíveis de constrição (faltaram diligências junto aos cartórios de imóveis), e a jurisprudência do STJ não autoriza a penhora salarial para satisfação de crédito decorrente de inadimplemento contratual quando não se trata de prestação alimentícia e os valores da remuneração não excedem 50 salários mínimos.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar de decisão interlocutória.