AREsp 1933018 - DECISAO

AREsp 1933018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na preclusão pro judicato (arts. 505 e 507 do CPC/2015), entendimento que demandaria reexame de fatos e provas para ser alterado, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a invocação do art. 833, IV, do CPC/2015 não elide as razões do acórdão recorrido e a relativização da impenhorabilidade só se admite em hipóteses excepcionais já delineadas pela jurisprudência (dívidas alimentares ou situações excepcionais para créditos não alimentares).

Parties
Recorrente: ANDRESSA BEHER LORANDI; Recorrido: Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios não-padronizados PCG - Brasil Multicarteira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Penhora, Preclusão Pro Judicato, Relativização Da Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Salarial Penhora Preclusão Pro Judicato Relativização Da Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRESSA BEHER LORANDI

Recorrente

Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios não-padronizados PCG - Brasil Multicarteira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de impenhorabilidade salarial, por ser matéria de ordem pública, afasta a preclusão pro judicato
  2. 2 se é possível relativizar a impenhorabilidade salarial para satisfação de crédito não alimentar
  3. 3 se o recurso especial depende de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na preclusão pro judicato (arts. 505 e 507 do CPC/2015), entendimento que demandaria reexame de fatos e provas para ser alterado, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a invocação do art. 833, IV, do CPC/2015 não elide as razões do acórdão recorrido e a relativização da impenhorabilidade só se admite em hipóteses excepcionais já delineadas pela jurisprudência (dívidas alimentares ou situações excepcionais para créditos não alimentares).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.