REsp 1945691 - DECISAO

REsp 1945691 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que parcela do salário pode ser penhorada quando não destinada integralmente à subsistência, que o agravante não comprovou gastos excepcionais capazes de demonstrar que a penhora de 20% afetaria sua dignidade e que a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Penhora De Salário, Art. 833 Do Cpc/2015, Execução/cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Salarial Penhora De Salário Art. 833 Do Cpc/2015 Execução/cumprimento De Sentença

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Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parcela do salário do executado na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Interpretação do art. 833, IV, e §2º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que parcela do salário pode ser penhorada quando não destinada integralmente à subsistência, que o agravante não comprovou gastos excepcionais capazes de demonstrar que a penhora de 20% afetaria sua dignidade e que a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar de decisão interlocutória.