REsp 1960478 - DECISAO

REsp 1960478 - DECISAO

O Tribunal manteve a penhora de 10% da verba salarial porque, diante das provas e da ausência de indicação de outro meio de satisfação do crédito, concluiu que a constrição não compromete a subsistência digna da devedora; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Penhora De Porcentagem De Verba Salarial, Mitigação Da Impenhorabilidade, Dignidade Da Pessoa Humana
Processo Civil Execução Direito Constitucional Impenhorabilidade Salarial Penhora De Porcentagem De Verba Salarial Mitigação Da Impenhorabilidade Dignidade Da Pessoa Humana

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 relativização da impenhorabilidade do salário
  2. 2 aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 preservação da subsistência digna do devedor e sua família

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a penhora de 10% da verba salarial porque, diante das provas e da ausência de indicação de outro meio de satisfação do crédito, concluiu que a constrição não compromete a subsistência digna da devedora; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.