REsp 1976260 - DECISAO

REsp 1976260 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (alegação genérica de omissão prevista no art. 1.022 do CPC), falta de prequestionamento sobre dispositivos apontados e insuficiência de prova quanto à remuneração do executado, de modo que não se poderia aplicar a exceção do §2º do art. 833 do CPC; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado segundo os requisitos legais.

Parties
Recorrente: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Originário: Ação Monitória; Agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Penhora De Percentual Da Remuneração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Impenhorabilidade Salarial Penhora De Percentual Da Remuneração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Originário: Ação Monitória; Agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre parcela salarial conforme art. 833, §2º, do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (alegação genérica de omissão prevista no art. 1.022 do CPC), falta de prequestionamento sobre dispositivos apontados e insuficiência de prova quanto à remuneração do executado, de modo que não se poderia aplicar a exceção do §2º do art. 833 do CPC; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado segundo os requisitos legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intime-se