AREsp 2500676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão principal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), não foi demonstrado cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial e faltou prequestionamento quanto a determinados pontos, impondo óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Mitigação Da Impenhorabilidade, Penhora Sobre Percentual De Rendimentos, Ônus Da Prova (art. 854, §3º, I, Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Salarial Mitigação Da Impenhorabilidade Penhora Sobre Percentual De Rendimentos Ônus Da Prova (art. 854, §3º, I, Cpc) Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual (30%) sobre rendimentos de natureza salarial
  2. 2 ônus da prova quanto ao prejuízo da constrição salarial (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e cumprimento do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão principal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), não foi demonstrado cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial e faltou prequestionamento quanto a determinados pontos, impondo óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se