AREsp 2570535 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais, aplicou o entendimento de que verbas alimentares acumuladas perdem o caráter alimentar permitindo penhora, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, atraindo a incidência das súmulas do STJ que impedem o reexame do caso.

Parties
Recorrente: DELFINO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Perda Da Natureza Alimentar, Penhora No Rosto Dos Autos, Embargos De Declaração (omissão), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial E Prequestionamento
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Salarial Perda Da Natureza Alimentar Penhora No Rosto Dos Autos Embargos De Declaração (omissão) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DELFINO JOSÉ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se verba alimentar acumulada perde o caráter alimentar e pode ser penhorada
  2. 2 existência de omissão no acórdão por não ter citado precedentes indicados
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais, aplicou o entendimento de que verbas alimentares acumuladas perdem o caráter alimentar permitindo penhora, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, atraindo a incidência das súmulas do STJ que impedem o reexame do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Publique‑se