REsp 2125495 - DECISAO

REsp 2125495 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em casos excepcionais e respeitado o mínimo existencial, a penhora parcial de valores salariais; o executado não comprovou que os valores constritos eram indispensáveis à sua subsistência; e a hipótese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver fundamento não impugnado, aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF e o disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DIEGO APARECIDO BERNABÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Penhora De Salários, Teoria Do Mínimo Existencial, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Salarial Penhora De Salários Teoria Do Mínimo Existencial Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO APARECIDO BERNABÉ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora parcial de salários
  2. 2 Relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Ônus da prova quanto à destinação de valores depositados em conta salarial

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em casos excepcionais e respeitado o mínimo existencial, a penhora parcial de valores salariais; o executado não comprovou que os valores constritos eram indispensáveis à sua subsistência; e a hipótese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver fundamento não impugnado, aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF e o disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.