AREsp 2692786 - DECISAO

AREsp 2692786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e demandariam reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se a decisão que indeferiu a penhora salarial por aplicar o art. 833, IV, do CPC, por ausência de elementos nos autos que permitissem concluir que eventual penhora não afetaria o mínimo existencial, admitindo-se, contudo, a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações econômicas do executado quando os meios executivos foram frustrados; quanto aos honorários, o recurso foi considerado deficiente por não indicar expressamente os dispositivos legais tidos por violados.

Parties
Agravante/recorrente: LEONICE ROSA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (dirigido a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Penhora, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Salarial Penhora Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

LEONICE ROSA BORGES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (dirigido a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações econômicas do executado
  2. 2 impenhorabilidade de valores recebidos a título de remuneração (art. 833, IV, CPC) e sua relativização em casos excepcionais
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e demandariam reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se a decisão que indeferiu a penhora salarial por aplicar o art. 833, IV, do CPC, por ausência de elementos nos autos que permitissem concluir que eventual penhora não afetaria o mínimo existencial, admitindo-se, contudo, a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações econômicas do executado quando os meios executivos foram frustrados; quanto aos honorários, o recurso foi considerado deficiente por não indicar expressamente os dispositivos legais tidos por violados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.