AREsp 2743551 - DECISAO

AREsp 2743551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu que a penhora de percentual sobre a remuneração comprometeria o mínimo existencial da executada com base no acervo fático-probatório, e o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83.

Parties
Agravante: SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial (inadmissibilidade), Agravo
Processo Civil Impenhorabilidade Salarial Cumprimento De Sentença Recurso Especial (inadmissibilidade) Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial preservando o mínimo existencial (art. 833, §2º e art. 8º do CPC/15)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu que a penhora de percentual sobre a remuneração comprometeria o mínimo existencial da executada com base no acervo fático-probatório, e o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.