AREsp 2733686 - DECISAO

AREsp 2733686 - DECISAO

O conhecimento do Agravo foi admitido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 10% sobre remuneração líquida de R$ 7.747,00 não compromete o mínimo existencial do agravante, faltando prova nos autos de risco à sua subsistência.

Parties
Agravante/recorrente: ADAILTON JOSE OLIVEIRA RIOS; Agravada/recorrida: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (destinado a Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Teoria Do Mínimo Existencial, Mitigação Da Impenhorabilidade, Penhora De Salário, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Impenhorabilidade Salarial Teoria Do Mínimo Existencial Mitigação Da Impenhorabilidade Penhora De Salário Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADAILTON JOSE OLIVEIRA RIOS

Agravante/recorrente

TERRACAP

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (destinado a Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de penhora sobre verba salarial para dívida não alimentícia
  2. 2 Compatibilidade da penhora de 10% da remuneração com o mínimo existencial
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O conhecimento do Agravo foi admitido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 10% sobre remuneração líquida de R$ 7.747,00 não compromete o mínimo existencial do agravante, faltando prova nos autos de risco à sua subsistência.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.