AREsp 2844045 - ACORDAO

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Embora reconheça-se, em abstrato, a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial, o Tribunal a quo concluiu que, no caso concreto (remuneração de R$ 6.000,00), a penhora comprometeria a subsistência da devedora; a alteração desse juízo exigiria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: KETELLEN SILVA CONCEIÇÃO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios) / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Mitigação Da Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios Contratuais, Penhora Salarial, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Salarial Mitigação Da Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Contratuais Penhora Salarial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

KETELLEN SILVA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios) / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode ser mitigada a impenhorabilidade salarial para pagamento de honorários advocatícios contratuais?
  2. 2 No caso concreto, a penhora sobre a remuneração da devedora compromete a subsistência, sendo possível sua relativização?
  3. 3 Há reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Embora reconheça-se, em abstrato, a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial, o Tribunal a quo concluiu que, no caso concreto (remuneração de R$ 6.000,00), a penhora comprometeria a subsistência da devedora; a alteração desse juízo exigiria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte