AREsp 2793133 - DECISAO

AREsp 2793133 - DECISAO

Não conheceu-se quanto à matéria que não foi impugnada especificamente; quanto ao mérito da relativização da impenhorabilidade salarial, o acórdão de origem fundamentou adequadamente que, no caso em que a única renda do agravante é o salário de Prefeito, não cabe a penhora por ferir a proteção do caráter alimentar das verbas e a dignidade da pessoa humana, de modo que, conhecida em parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Exequente/Agravado; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Artigo 1.022, I E II, Do Cpc/2015, Artigo 833, IV E §2º, Súmula 283/stf, Improbidade Administrativa, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Impenhorabilidade Salarial Artigo 1.022, I E Ii, Do Cpc/2015 Artigo 833, IV E §2º, Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Exequente/Agravado

Agravado

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de relativização/mitigação da impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV e §2º, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheceu-se quanto à matéria que não foi impugnada especificamente; quanto ao mérito da relativização da impenhorabilidade salarial, o acórdão de origem fundamentou adequadamente que, no caso em que a única renda do agravante é o salário de Prefeito, não cabe a penhora por ferir a proteção do caráter alimentar das verbas e a dignidade da pessoa humana, de modo que, conhecida em parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 729-730
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial