REsp 1970851 - ACORDAO

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A decisão manteve-se pois o Tribunal de origem constatou que não foi interposto recurso contra a decisão que determinou a penhora salarial, configurando preclusão consumativa; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado contido na Súmula n. 7/STJ, de modo que não há omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Preclusão Consumativa, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Salarial Preclusão Consumativa Reexame Do Contexto Fático Probatório Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto à impenhorabilidade salarial (art. 833, IV, CPC) e se tal matéria, por ser de ordem pública, está sujeita à preclusão
  2. 2 Se a penhora de percentual salarial, por ser de trato sucessivo, permite arguição superveniente das parcelas futuras
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se pois o Tribunal de origem constatou que não foi interposto recurso contra a decisão que determinou a penhora salarial, configurando preclusão consumativa; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado contido na Súmula n. 7/STJ, de modo que não há omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se