AREsp 2995734 - DECISAO

AREsp 2995734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões trazidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica desses fundamentos nem demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF e tornando inadmissível o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Retratação/reexame
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Relativização Da Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Salarial Relativização Da Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Retratação/reexame

Legal Issues

  1. 1 cabimento da relativização da impenhorabilidade salarial para satisfação de crédito não alimentar
  2. 2 preclusão e necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões trazidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica desses fundamentos nem demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF e tornando inadmissível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, CPC).