AREsp 2905428 - DECISAO

AREsp 2905428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou as questões apontadas como omissas, aplicou entendimento jurisprudencial do STJ sobre a impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários-mínimos independentemente de sua origem, verificou que a penhora de 10% não se destina a obrigação alimentar nem ultrapassa 50 salários-mínimos, e considerou as circunstâncias fáticas do agravado (idade, dependentes, imóvel leiloado, salário líquido R$ 3.889,90), concluiu-se pela ausência de omissão e pela manutenção da proteção salarial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Penhora, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Salarial Penhora Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao ônus de demonstrar impacto na subsistência pelo executado (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se os valores constritos são 'sobras que remanescem' em conta-corrente
  3. 3 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC (penhora de percentual sobre salários)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou as questões apontadas como omissas, aplicou entendimento jurisprudencial do STJ sobre a impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários-mínimos independentemente de sua origem, verificou que a penhora de 10% não se destina a obrigação alimentar nem ultrapassa 50 salários-mínimos, e considerou as circunstâncias fáticas do agravado (idade, dependentes, imóvel leiloado, salário líquido R$ 3.889,90), concluiu-se pela ausência de omissão e pela manutenção da proteção salarial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.