REsp 2162304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na jurisprudência do STJ ao exigir que o devedor comprove a natureza salarial dos valores bloqueados (Súmula 83) e, diante da ausência dessa prova nos autos e da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7, não é possível rever a conclusão de improcedência da alegação de impenhorabilidade; adicionalmente, a movimentação financeira demonstrada no processo afastou, em caráter probatório, a necessidade de proteção pelo limite dos 40 salários-mínimos.

Parties
Agravante: LEONARDO COTTARD GIESTOSA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Mitigação Da Garantia, Ônus Da Comprovação, Reexame De Provas, Decadência, Prescrição, Redirecionamento Da Execução
Tributário Processual Civil Impenhorabilidade Salarial Mitigação Da Garantia Ônus Da Comprovação Reexame De Provas Decadência Prescrição +1 more

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Parties

LEONARDO COTTARD GIESTOSA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade salarial de valores depositados em conta corrente/conta investimento
  2. 2 ônus da prova quanto à natureza salarial do numerário
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na jurisprudência do STJ ao exigir que o devedor comprove a natureza salarial dos valores bloqueados (Súmula 83) e, diante da ausência dessa prova nos autos e da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7, não é possível rever a conclusão de improcedência da alegação de impenhorabilidade; adicionalmente, a movimentação financeira demonstrada no processo afastou, em caráter probatório, a necessidade de proteção pelo limite dos 40 salários-mínimos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.