AREsp 2988351 - DECISAO

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Por se tratar de recurso especial que versa sobre questão idêntica afetada à Corte Especial (tema repetitivo n. 1.230) e nos termos do art. 256-L do RISTJ, recursos especiais distribuídos nesta Corte com fundamento idêntico devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para nele permanecer suspensos; por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras aplicáveis, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos representativos da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Exceção Do § 2º Do Art. 833 Do CPC, Inciso IV Do Art. 833 Do CPC, Temas Repetitivos, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Remessa Ao Tribunal De Origem Nos Termos Do Art. 256 L Do RISTJ
Processo Civil Impenhorabilidade Salarial Exceção Do § 2º Do Art. 833 Do CPC Inciso IV Do Art. 833 Do CPC Temas Repetitivos Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 Remessa Ao Tribunal De Origem Nos Termos Do Art. 256 L Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos
  2. 2 Questão processual sobre aplicação do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e devolução ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial que versa sobre questão idêntica afetada à Corte Especial (tema repetitivo n. 1.230) e nos termos do art. 256-L do RISTJ, recursos especiais distribuídos nesta Corte com fundamento idêntico devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para nele permanecer suspensos; por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras aplicáveis, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.