REsp 1768100 - DECISAO

REsp 1768100 - DECISAO

O § 2º do art. 833 do CPC se restringe às prestações alimentícias propriamente ditas e não alcança as verbas de natureza alimentar como os honorários advocatícios; portanto não se admite, em abstrato, a aplicação do § 2º para autorizar penhora de salários para pagamento de honorários, ressalvada a possibilidade de constrição com base no art. 833, IV, quando demonstrado que será preservado percentual suficiente à subsistência digna do devedor e de sua família. Por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Recorrida: LILIAN AFONSO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Art. 833 Do CPC
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Salarial Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Art. 833 Do CPC

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

LILIAN AFONSO PEREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 2º do art. 833 do CPC a honorários advocatícios
  2. 2 Distinção entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar
  3. 3 Possibilidade de penhora de salário preservando percentual para subsistência digna do devedor

Ratio Decidendi

O § 2º do art. 833 do CPC se restringe às prestações alimentícias propriamente ditas e não alcança as verbas de natureza alimentar como os honorários advocatícios; portanto não se admite, em abstrato, a aplicação do § 2º para autorizar penhora de salários para pagamento de honorários, ressalvada a possibilidade de constrição com base no art. 833, IV, quando demonstrado que será preservado percentual suficiente à subsistência digna do devedor e de sua família. Por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.