REsp 1801439 - DECISAO

REsp 1801439 - DECISAO

A Corte manteve o entendimento consolidado de que o §2º do art. 833 do CPC aplica-se apenas às prestações alimentícias propriamente ditas e não aos honorários advocatícios; assim, não há violação do dispositivo alegada pela recorrente, razão pela qual o recurso especial foi desprovido, observando-se que eventual penhora sobre remuneração depende de análise pelo art. 833, IV, do CPC e da preservação de percentual para subsistência.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Recorrido: EWERTON ABRAO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Honorários Advocatícios, Art. 833 Do CPC, Penhora
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Impenhorabilidade Salarial Honorários Advocatícios Art. 833 Do CPC Penhora

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

EWERTON ABRAO OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do §2º do art. 833 do CPC aos honorários advocatícios
  2. 2 possibilidade de penhora de remuneração para pagamento de honorários
  3. 3 interpretação do art. 833, IV, do CPC quanto à preservação de percentual para subsistência

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento consolidado de que o §2º do art. 833 do CPC aplica-se apenas às prestações alimentícias propriamente ditas e não aos honorários advocatícios; assim, não há violação do dispositivo alegada pela recorrente, razão pela qual o recurso especial foi desprovido, observando-se que eventual penhora sobre remuneração depende de análise pelo art. 833, IV, do CPC e da preservação de percentual para subsistência.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).
  • Intimem-se.