AREsp 1767000 - DECISAO

AREsp 1767000 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se parcial provimento, por entender que o Tribunal de origem não apreciou a questão à luz da jurisprudência do STJ que admite, em certas circunstâncias, a mitigação da impenhorabilidade salarial preservando percentual suficiente à subsistência; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento conforme essa orientação. Ademais, concluiu-se que não houve omissão ou violação do art. 489/ CPC/2015 nem do art. 1.022/ CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante; Exequente; Autor Na Ação De Execução: SIDEIR RIBEIRO DE MIRANDA; Agravado; Executado; Agravado No Agravo De Instrumento: KLEBER GONCALVES DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Mitigação Da Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Salarial Mitigação Da Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SIDEIR RIBEIRO DE MIRANDA

Agravante; Exequente; Autor Na Ação De Execução

KLEBER GONCALVES DA MATA

Agravado; Executado; Agravado No Agravo De Instrumento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existiu omissão/ausência de fundamentação no acórdão recorrido quanto à relativização da impenhorabilidade salarial?
  2. 2 é possível mitigar a impenhorabilidade de vencimentos/salários preservando percentual suficiente à subsistência do devedor?
  3. 3 procedência do agravo em recurso especial e necessidade de novo julgamento pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência do STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se parcial provimento, por entender que o Tribunal de origem não apreciou a questão à luz da jurisprudência do STJ que admite, em certas circunstâncias, a mitigação da impenhorabilidade salarial preservando percentual suficiente à subsistência; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento conforme essa orientação. Ademais, concluiu-se que não houve omissão ou violação do art. 489/ CPC/2015 nem do art. 1.022/ CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ sobre mitigação da impenhorabilidade salarial.
  • Publicar e intimar as partes; prevenir acerca das sanções previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.