AREsp 1856633 - DECISAO

AREsp 1856633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado, tendo em vista a falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, e pela constatação de que a remuneração da agravada é baixa (aproximadamente R$4.000,00 líquido) e ainda foi reduzida por acordo, não comportando a penhora requerida.

Parties
Agravante: QUIMERA INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Penhora De Salários, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Mínimo Existencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Salarial Penhora De Salários Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Mínimo Existencial

Case Brief

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Parties

QUIMERA INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual de salários nos termos do art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial
  3. 3 Preservação do mínimo existencial e padrão de vida digno como limites à penhora salarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado, tendo em vista a falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, e pela constatação de que a remuneração da agravada é baixa (aproximadamente R$4.000,00 líquido) e ainda foi reduzida por acordo, não comportando a penhora requerida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.