AREsp 1754821 - DECISAO

AREsp 1754821 - DECISAO

A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/2015 não é absoluta e pode ser mitigada, de modo a permitir a penhora de percentual dos proventos salariais para assegurar o ressarcimento ao erário em execução decorrente de condenação por improbidade administrativa, observando-se a preservação do mínimo existencial e os princípios da dignidade humana e da efetividade da execução.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Fernando Donizeti dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conhecido e provido o agravo em recurso especial; reconhecida a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC/2015; determinado o retorno dos autos para penhora de percentual do salário do recorrido.
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Penhora De Proventos, Ressarcimento Ao Erário, Mitigação De Impenhorabilidade, Tutela Do Interesse Público
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Improbidade Administrativa Impenhorabilidade Salarial Penhora De Proventos Ressarcimento Ao Erário Mitigação De Impenhorabilidade +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Fernando Donizeti dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de parte do salário para ressarcimento ao erário em condenação por improbidade administrativa
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 833, inciso IV, e §2º do CPC/2015
  3. 3 conciliação entre impenhorabilidade salarial e princípio da efetividade da execução

Ratio Decidendi

A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/2015 não é absoluta e pode ser mitigada, de modo a permitir a penhora de percentual dos proventos salariais para assegurar o ressarcimento ao erário em execução decorrente de condenação por improbidade administrativa, observando-se a preservação do mínimo existencial e os princípios da dignidade humana e da efetividade da execução.

Court Disposition

Conhecido e provido o agravo em recurso especial; reconhecida a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC/2015; determinado o retorno dos autos para penhora de percentual do salário do recorrido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizada a penhora de percentual do salário do recorrido para fins de ressarcimento de dano ao erário
  • Publique-se. Intimem-se.